Legislação
- Política Nacional de Extensão Universitária (2012)
- Portaria n° 1.350, publicada no D.O.U. de 17/12/2018, Seção 1, Pág. 34: Homologação do Parecer do CNE.
- Conselho Nacional de Educação (CNE) – Resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014 – 2024 e dá outras providências.
- LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
- Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988